O seguro desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/1990.
Tem como objetivo oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa, garantindo uma proteção mínima enquanto busca recolocação no mercado de trabalho.
✅ ️ Quem tem direito?
Trabalhadores formais (com carteira assinada), pescadores artesanais em período de defeso, trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão e empregados domésticos dispensados sem justa causa.
✅️ Requisitos principais:
🔶️Ter sido dispensado sem justa causa.
🔶️Não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família.
🔶️Cumprir o período mínimo de vínculo empregatício (que varia conforme a quantidade de solicitações anteriores).
✅️ Quantidade de parcelas:
Geralmente varia entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado e do número de vezes que o benefício foi solicitado.
✅️ Valor do benefício:
Calculado com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, respeitando o teto definido pelo governo.
Dos prazos Prazos para Solicitação do Seguro Desemprego.
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